Justiça manda que piloto do Legacy fique localizável

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública

Fabricante indenizará revendedora de calçados por recusa na entrega de mercadoria

Município obrigado a fornecer medicamento a paciente

Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

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Segunda Turma do TST garante reintegração à ECT

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

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Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

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Consumidor garante Plano de Saúde após aposentadoria

Norma interna garante reintegração de demitido no BB

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu um recurso de revista e, com isso, confirmou a reintegração de um empregado do Banco do Brasil (BB) que havia sido demitido sem justa causa. O retorno do trabalhador aos quadros da instituição financeira, segundo o voto de Aloysio Corrêa da Veiga (relator), se deveu a uma norma interna do banco que impedia a dispensa imotivada de seus empregados regra que não foi discutida pelo BB em seu recurso.